Homologação

O prazo para homologação, conforme Convenção Coletiva em vigor é de até 15 dias corridos após a data do pagamento estipulado em lei.

Conforme Circular 03/2009 e 01/2013 e Convenção Coletiva de Trabalho em vigor, “as empresas deverão fazer constar no aviso prévio o dia, horário e local onde o empregado deverá comparecer para o recebimento das verbas rescisórias”.

O atendimento para homologação de rescisão de contrato é somente com horário agendado com antecedência.

A tolerância para atraso é de até 30 (trinta) minutos, sendo que as empresas deverão reagendar e arcar com o prejuízo do transporte do trabalhador e multas legais.

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONFORME SRT N°3, DE 21 DE JUNHO DE 2002 :

1. TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO TRCT, EM 5 (CINCO) VIAS;

2. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO EM 5 (CINCO) VIAS;

3. CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL – CTPS, COM AS ANOTAÇÕES ATUALIZADAS, CARIMBADAS E ASSINADAS;

4. COMPROVANTE DE AVIDO PREVIO, QUANDO FOR O CASO, OU DO PEDIDO DE DEMISSAO;

5. EXTRATO PARA FINS RESCISORIOS DA CONTA VINCULADA DO EMPREGADO NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, E GUIAS DE RECOLHIMENTO DAS COMPETENCIAS INDICADAS NO EXTRATO, COMO NÃO LOCALIZADAS NA CONTA VINCULADA;

6. GUIA DE RECOLHIMENTO RESCISORIO DO FGTS E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, NAS HIPOTESES DO ART18 DA LEI N°8.036 DE 11 DE MAIO DE 1990, E DO ART 1° DA LEI COMPLEMENTAR N° 110, DE 29 DE JUNHO DE 2001;

6.1. CHAVE DE IDENTIFICAÇÃO DO FGTS VALIDA;

6.2. DEMONSTRATIVO DO TRABALHADOR DE RECOLHIMENTO DO FGTS RESCISORIO;

7. COMUNICAÇÃO DA DISPENSA - CD E REQUERIMENTO DO SEGURO DESSEMPREGO, PARA FINS DE HABITAÇÃO, QUANDO DEVIDO;

8. ATESTADO DE SAUDE OCUPACIONAL DEMISSIONAL;

9. ATO CONSTITUTIVO DO EMPREGADO COM ALTERAÇÕES OU DOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO;

10. DEMONSTRATIVO DE PARCELAS VARIAVEIS CONSIDERADAS PARA FINS DE CALCULO DOS VALORES DEVIDOS NA RESCISAO CONTRATUAL; E

11. PROVA BANCARIA DE QUITAÇÃO, QANDO FOR O CASO;

12. CARIMBO DA EMPRESA, PARA O CASO DE ALTERAÇÃO OU RESSALVA;

Para agendar homologação somente via e-mail para: seercagenda@hotmail.com

Duvidas quanto a homologações realizadas e ressalvas encaminhar e-mail para: seercagenda@hotmail.com